A reforma substitui gradualmente PIS/Cofins, ICMS e ISS pela CBS e pelo IBS. Ambos são tributos não cumulativos, o que permite descontar créditos de impostos pagos anteriormente na cadeia. Para escritórios de advocacia, os tributos sobre consumo são calculados de forma cumulativa: no regime de Lucro Presumido paga‑se PIS e Cofins à alíquota de 3,65% e ISS entre 2% e 5%, enquanto no Simples Nacional esses tributos estão embutidos no Documento de Arrecadação do Simples (DAS). A reforma introduz o IVA dual (IBS + CBS) a partir de 2026, com período de transição até 2033. A partir de 2027, micro e pequenas sociedades inscritas no Simples deverão escolher como recolher o IBS e a CBS. Essa escolha semestral tem implicações estratégicas.
Reforma tributária e a substituição de tributos: o que muda para a advocacia
A reforma estabelece a não cumulatividade plena, permitindo abatimento de créditos de IBS e CBS sobre insumos. Embora essa neutralidade favoreça setores com cadeias produtivas longas e altos custos de insumos, os escritórios de advocacia não se encaixam nesse perfil. A advocacia é intensiva em mão de obra; a principal despesa é a folha de pagamento (salários, encargos sociais e pró‑labore), que não gera créditos no novo regime. Como resultado, as sociedades de advogados terão poucos créditos para deduzir e podem enfrentar uma alíquota efetiva maior, mesmo com incentivos específicos. Parecer técnico do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) alerta que, mesmo com a redução de 30% na alíquota para serviços de advogados prevista na legislação, a carga total pode chegar a patamares próximos de 28%. Esse ponto exige atenção dos gestores de escritórios.
Leia também: Revisão Tributária para Advogados: Aumente a Lucratividade do Seu Escritório com Estratégias Comprovadas
Simples Nacional: impacto da reforma tributária para escritórios de advocacia
Escritórios de advocacia de pequeno porte normalmente utilizam o Simples Nacional pela simplicidade e por alíquotas favorecidas. Com a reforma tributária, surge a possibilidade de escolher, a partir de 2027, entre duas formas de recolher IBS e CBS:
Recolhimento dentro do DAS: os novos tributos serão incorporados ao Documento de Arrecadação do Simples. A vantagem é manter a simplicidade e a previsibilidade de uma guia única. Contudo, a sociedade perde o direito a créditos de IBS e CBS, o que pode reduzir a competitividade em negócios com clientes empresariais. Essa opção é indicada para escritórios cujo público majoritário é composto por pessoas físicas ou microempresas, que não valorizam créditos de insumo.
Recolhimento fora do DAS, no regime comum: o escritório opta por recolher IBS e CBS fora do DAS, seguindo a regra geral da não cumulatividade. A vantagem é gerar créditos sobre aquisições e prestar serviços que também geram créditos para seus clientes. No entanto, como a estrutura de custos é fortemente baseada em folha de pagamento, o volume de créditos pode ser insuficiente para compensar a alíquota cheia. Essa alternativa exige sistemas de gestão mais robustos e controles contábeis detalhados para apurar créditos e emitir notas fiscais específicas.
A escolha entre as duas opções é semestral. Decisões tomadas em abril valem a partir de julho, e as de setembro, a partir de janeiro do ano seguinte. Pequenos escritórios devem simular a carga tributária em cada cenário e considerar a composição da sua clientela para decidir.
Reforma tributária e o regime Lucro Presumido na advocacia: alíquotas e desafios
A maior parte das bancas médias e grandes está no Lucro Presumido, regime que atualmente simplifica a apuração de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL e permite recolher PIS/Cofins de forma cumulativa. A reforma tributária manterá o Lucro Presumido para IRPJ e CSLL, mas o consumo será tributado pelo novo modelo. Para amenizar o impacto, a legislação concede uma redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços de advocacia. Mesmo assim, se a alíquota padrão do IVA dual for de 27%, a redução de 30% resultaria em cerca de 18,9%. Hoje, escritórios pagam aproximadamente 8,65% de ISS e PIS/Cofins cumulativos; ou seja, a carga quase dobra.
O problema central é que as sociedades de advogados têm baixa materialidade de insumos. A maior parte dos gastos é com salários e encargos, que não geram crédito, enquanto despesas de infraestrutura (aluguel, tecnologia e contabilidade) representam pequena parcela das receitas. O IAB critica essa abordagem, afirmando que, mesmo com a redução, o novo regime pode impor uma carga tributária confiscatória. Assim, escritórios deverão reavaliar seu planejamento para decidir se migrar para Lucro Real, com maior possibilidade de abater despesas, ou permanecer no Lucro Presumido.
Desafios da não cumulatividade para escritórios de advocacia
O princípio da não cumulatividade, central na reforma tributária para escritórios de advocacia, permite que empresas abatam créditos de imposto pago anteriormente. Essa neutralidade funciona bem para indústrias e comércio que compram insumos tributáveis, mas, na advocacia, a situação é diferente:
-
Folha de pagamento sem crédito: salários, pró‑labore e encargos sociais são a maior despesa dos escritórios e não geram crédito. Essa limitação faz com que a alíquota cheia recaia sobre quase toda a receita.
-
Baixo consumo de insumos tributáveis: gastos com material de escritório, softwares jurídicos e serviços de TI representam parcela pequena dos custos. Mesmo que gerem créditos, seu valor é insuficiente para compensar alíquotas que podem chegar a quase 19%.
-
Possibilidade de créditos parciais em serviços terceirizados: alguns escritórios poderão contratar consultorias especializadas, serviços de contabilidade ou tecnologia para gerar créditos, mas isso aumenta os custos operacionais e não resolve totalmente a questão.
Esses fatores explicam por que muitos tributaristas consideram que a não cumulatividade não traz benefícios significativos à advocacia. A consequência imediata será a necessidade de repassar o aumento de tributos aos honorários, sob pena de reduzir margens de lucro.
Estratégias para mitigar o impacto da reforma tributária nos escritórios de advocacia
Frente a um cenário de aumento de carga e maior complexidade, os gestores de escritórios podem adotar estratégias para mitigar os efeitos da reforma tributária:
Revisar a precificação de honorários: com a alíquota de IBS e CBS potencialmente mais alta, é fundamental recalibrar honorários e contratos de prestação de serviços. Clientes empresariais estarão atentos a créditos; escritórios que recolhem os tributos no regime geral podem usar isso como argumento comercial, ao mesmo tempo em que mantêm transparência sobre a incidência dos novos impostos.
Simulações e escolha do regime tributário: a decisão entre o Simples (dentro ou fora do DAS), Lucro Presumido e Lucro Real torna‑se uma análise financeira. Escritórios devem simular o impacto das alíquotas e da possibilidade de creditamento considerando sua estrutura de custos e perfil de clientes. Para alguns, migrar para o Lucro Real pode fazer sentido se houver despesas operacionais que gerem crédito.
Investir em tecnologia e compliance: a reforma exigirá emissão de notas fiscais que destaquem IBS e CBS, controle de créditos e cumprimento de obrigações acessórias específicas. Sistemas de faturamento e ERPs precisarão ser ajustados. É recomendável adquirir ferramentas de gestão tributária e capacitar a equipe contábil para evitar erros e autuações.
Fortalecer o planejamento financeiro: o período de transição, de 2026 a 2033, poderá gerar distorções, com coexistência de dois regimes e eventual falta de crédito em determinadas operações. Reservar recursos de caixa e ajustar o fluxo financeiro ajudará a suportar oscilações temporárias.
Avaliar contratações e estrutura de custos: escritórios podem aumentar investimentos em tecnologia, softwares de gestão e serviços terceirizados para gerar créditos adicionais. Essas escolhas devem ser criteriosas para não elevar demais as despesas fixas.
Acompanhar a regulamentação e buscar orientação especializada: o conteúdo final do IBS e da CBS e as regras de crédito e alíquotas definitivas dependerão de leis complementares. Participar de eventos promovidos pela OAB e consultar contadores e tributaristas permitirá tomar decisões fundamentadas. Pesquisas recentes indicam que muitos profissionais já estudaram as novas regras, mas quase metade dos escritórios ainda não tem um plano concreto, o que reforça a urgência de preparar o negócio.
Linha do tempo e preparação para a reforma tributária
A reforma tributária para escritórios de advocacia tem calendário escalonado. Em 2026, a CBS (tributo federal) começa a valer, e o IBS (estadual e municipal) entrará em vigor simultaneamente, com alíquotas reduzidas de teste. O período de transição vai até 2033, quando os novos tributos substituirão completamente ISS, ICMS, PIS e Cofins. Para as sociedades do Simples Nacional, a possibilidade de escolher entre recolher IBS e CBS dentro do DAS ou fora dele se inicia em 2027. As decisões tomadas em abril valem a partir de julho, e as de setembro, a partir de janeiro do ano seguinte.
Considerando esse calendário, é prudente iniciar agora o mapeamento de contratos e honorários vigentes, revisando cláusulas de reajuste e repasse de tributos. Contratos de longo prazo podem sofrer desequilíbrio econômico devido à convivência entre regime antigo e novo; por isso, advogados devem prever cláusulas de reequilíbrio e revisar contratos periodicamente.
Conclusão
A reforma tributária para escritórios de advocacia representa uma mudança profunda na tributação do setor jurídico. Embora o objetivo geral da reforma seja simplificar o sistema e torná‑lo mais equitativo, a estrutura de custos baseada em capital humano, com poucos insumos creditáveis, faz com que a não cumulatividade não traga benefícios significativos para a advocacia. O resultado provável é um aumento da carga tributária.
Diante desse cenário, as sociedades de advogados devem fazer simulações detalhadas para escolher o regime mais adequado, revisar sua precificação e investir em tecnologia e compliance. A escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do DAS, a redução de 30% nas alíquotas para serviços jurídicos e a possível migração para o Lucro Real são decisões que devem ser ponderadas à luz da estrutura de custos de cada escritório. A transição até 2033 exigirá planejamento financeiro e acompanhamento legislativo. Quanto mais cedo os escritórios se adaptarem, menores serão os riscos e maior a competitividade no novo ambiente fiscal.
